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Promoção “AMOR EM DOBRO” São Luís Shopping

Em comemoração ao dia das Mães e o dia dos Namorados o São Luís Shopping preparou a promoção “Amor em Dobro”!

A cada R$200,00 (Duzentos reais) em compras, o cliente pode cadastrar seus cupons fiscais para gerar um numero da sorte e concorrer aos sorteios de 04 vale-compras, no valor de R$5.000,00 cada, e mais um automóvel Peugeot 208 0km.

Cadastre seus cupons clicando no botão abaixo ou através do Whatsapp (11)94232-7782.

Confira o Regulamento abaixo:

Regulamento

AMOR EM DOBRO – SÃO LUÍS SHOPPING

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.012722/2021

  1. Aderente: Razão Social:SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDAEndereço: PROFESSOR CARLOS CUNHA 1000 Número: 1000 Complemento: COND SHOPPING SAO LUIS SALA 1 Bairro: JARACATY Município: SAO LUIS UF: MA CEP:65076-907 CNPJ/MF nº:01.637.668/0001-07.
  2. – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
  • – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: São Luís/MA
  • – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 03/05/2021 a 17/06/2021
  • – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 03/05/2021 a 14/06/2021
  • – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Esta é uma Promoção realizada pela empresa MANDATARIA Polypromo Promoções e pela empresa ADERENTE São Luis Administradora de Shopping Center, e poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, com o cadastro completo no site:www.saoluisshopping.com, que adquirirem, durante o período de 03/05/2021 a 14/06/2021, produtos das lojas participantes e dos quiosques da promoção do São Luis Shopping Center.

A participação na promoção poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, desde que na validade da campanha, mediante cadastramento completo com preenchimento dos seguintes dados: Nome completo, endereço completo, CPF/MF, data de nascimento, telefone celular e e-mail válidos por meio do site www.saoluisshopping.com ou pelo Whatsapp (11) 94232-7782.

Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do corpo diretivo da MANDATÁRIA, ou de empresas ou organizações que estejam diretas ou indiretamente envolvidas em qualquer aspecto da Promoção.

MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

O cliente que efetuar a compra, durante o período de 03/05/2021 a 14/06/2021 (Período de Participação), a cada R$ 200,00 (duzentos reais), ou seus multiplos em compras nas lojas participantes do São Luis Shopping Center, e fornecer o seu CPF no ato do pagamento da compra, terão direito a 01 (um) Número da Sorte para concorrer aos sorteios desta Promoção, desde que esteja com o seu cadastro completo.

Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 200,00 (duzentos reais) para obtenção do número da sorte, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra para trocas futuras dentro do período de promoção.

A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, o cliente terá direito a 1 (um) número da sorte. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 200,00 (duzentos reais) o cliente receberá a quantidade de números da sorte proporcionais ao valor de suas compras. Em caso de saldo remanescente acumulado serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações para serem utilizados nas próximas trocas de número da sorte desta promoção.

Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

O participante deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais através do site: www.saoluisshopping.com e WhatsApp (11) 94232-7782, disponível para baixar na loja de aplicativos acessíveis  em seus smartphones com sistema Android ou sistema IOS, seguindo os passos solicitados no aplicativo no período da promoção das 10h00 do dia 03/05/2021 até às 22h00 do dia 14/06/2021 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção das 10h00 do dia 03/05/2021 até às 22h00 do dia 14/06/2021, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.

  1. Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais;
  2. Realizar o upload das fotos das notas/cupons fiscais aguardando o seu completo envio e a confirmação de validação;
  3. Após a confirmação de validação das notas/cupons fiscais, o participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao Cupom Fiscal cadastrado (número    da sorte).
  4. Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será necessário que o participante siga todas as instruções constantes no sistema, a todo tempo.

É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

O recebimento da confirmação de participação contendo o número da sorte é a garantia do participante de que seu cadastro foi recebido nos servidores da empresa promotora e de que o seu Cupom Fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

O participante poderá consultar todos os números da sorte a que teve direito na promoção através do site e Whatsapp (11) 94232-7782.

Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 3 (três) comprovantes de compra emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 3 (três) comprovantes de compra emitidos pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os números da sorte correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não aderentes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras  de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Será considerado o horário local do Shopping para todos os períodos descritos neste regulamento.

Devido o atual cenário de pandemia do COVID-19 o horário de funcionamento do Shopping poderá ser alterado sem aviso prévio conforme as restrições e decisões do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Não serão gerados Números da Sorte se o número do CPF não for disponibilizado pelo cliente corretamente no momento da realização da compra.

O Participante receberá até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas o seu Número da Sorte.

As premiações serão distribuídas através das realizações dos sorteios aos sábados que serão realizados nos dias 22/05, 29/05, 05/06, 12/06 e na quarta que será no dia 16/06/2021, pela extração do resultado da Loteria Federal.

Serão válidas, para fins de geração de Números da Sorte para participação, as compras realizadas pelos clientes elegíveis no período de 03/05/2021 até o dia 14/06/2021 no fechamento da loja.

O Número da Sorte será gerado e ficará disponível para consulta antes de cada sorteio determinado, e ficarão disponíveis para consultas até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados.

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PÊMIOS:

Período
Cadastro
Sorteio
Loteria
Data da ApuraçãoQntd.
Prêmio
Descrição
Prêmio
03/05/21
até
20/05/21
22/05/2124/05/21
às 14h
01Vale-Compras
R$ 5.000,00
Sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente
nas lojas do São Luís Shopping.
03/05/21
até
27/05/21
29/05/2131/05/21
às 14h
01Vale-Compras
R$ 5.000,00
Sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente
nas lojas do São Luís Shopping.
03/05/21
até
03/06/21
05/06/2107/06/21
às 14h
01Vale-Compras
R$ 5.000,00
Sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente
nas lojas do São Luís Shopping.
03/05/21
até
10/06/21
12/06/2114/06/21
às 14h
01Vale-Compras
R$ 5.000,00
Sem função de saque, para ser utilizado exclusivamente
nas lojas do São Luís Shopping.
03/05/21
até
14/06/21
16/06/2117/06/21
às 14h
01Um Peugeot 208,
no valor de R$ 72.000,00

FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo:
1º prêmio 12365
2º prêmio 05432
3° prêmio 13256
4º prêmio 01328
5º prêmio 14553
Exemplo de Série extraído: 6
Exemplo de Elemento Sorteável : 52683
Exemplo de Número da Sorte Sorteado: 652683

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal;
NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos  prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; 
Número da sorte contemplado:  Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração do Contemplado de cada sorteio: (por Apuração) Para determinação do participante contemplado, estes deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação;
Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal.
Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

O participante deverá guardar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) no São Luís Shopping adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação do contemplado, sendo que, ao contemplado, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à empresa promotora do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, será aplicada a regra de aproximação descrita no item 12.5 para localização de um novo contemplado.

Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação pela promotora.

Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por sus atos.

Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do São Luís Shopping, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do São Luís Shopping, do Condomínio, Associação dos  Lojistas, Fundo de Promoções, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao São Luis Shopping, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

As pessoas mencionadas no item acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração do sorteio, um novo número da sorte será apurado até que se encontre a quantidade de contemplados na promoção. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (suplente) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados e os números da sorte serão divulgados no site e redes sociais do São Luis Shopping para consulta no prazo máximo de até 10 dias, a contas da data da respectiva apuração.

As empresas promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

O contemplado autoriza o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome, em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa, para divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

O regulamento da promoção está disponível no site www.saoluisshopping.com

A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedece-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.

Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.

A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em leis e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatório ou legal

E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo e- mail [email protected]

Na hipótese de a promoção, ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste regulamento.

Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes será mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de  

manutenção dos dados previstos no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 1 (um) ano, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes, inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/MF, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do Participante da Promoção.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 representantes das empresas promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silencio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

A prescrição do direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70.951/72.

A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº xx.xxxxxx/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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